EDcl no REsp 2.253.329
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202600122525
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SUBSUNÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 83/STJ E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA DOS VÍCIOS. 1. Não há contradição porque a divergência com parecer ministerial não integra o conteúdo decisório. 2. Não há omissão quanto à aplicação das súmulas, pois o acórdão enfrentou a insuficiência da impugnação específica e indicou o óbice do reexame fático-probatório. 3. O pedido de prequestionamento é genérico e dissociado de omissão concreta previamente suscitada e não examinada. 4. Embargos de declaração rejeitados.