Lupa Forense

EDcl no REsp 2.253.329

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600122525

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SUBSUNÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 83/STJ E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA DOS VÍCIOS. 1. Não há contradição porque a divergência com parecer ministerial não integra o conteúdo decisório. 2. Não há omissão quanto à aplicação das súmulas, pois o acórdão enfrentou a insuficiência da impugnação específica e indicou o óbice do reexame fático-probatório. 3. O pedido de prequestionamento é genérico e dissociado de omissão concreta previamente suscitada e não examinada. 4. Embargos de declaração rejeitados.