Lupa Forense

EDcl no REsp 2.258.341

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600490655

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ENTREGA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ENTE PÚBLICO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE SOBRE PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO. 1. Embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há contradição interna, pois a decisão apenas registrou a adoção da modalidade culposa pelo acórdão estadual e, de modo coerente, aplicou o óbice ao reexame probatório quanto ao elemento subjetivo. 3. Não há omissão quanto à prescrição, porque o voto enfrentou a tese central, afastou a prescrição virtual e explicou a inviabilidade de cálculo prescricional baseado em reclassificação hipotética. 4. O dissídio não foi conhecido por ausência de cotejo analítico, já que não houve demonstração precisa da similitude fático-jurídica nem da divergência interpretativa entre os paradigmas indicados. 5. Embargos de declaração rejeitados.