Lupa Forense

EDcl no REsp 2.265.254

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601143410

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não há contradição interna ao acórdão quanto ao prequestionamento dos dispositivos invocados, porque o julgado foi coerente ao reconhecer a ausência de debate específico na origem e a inexistência de aclaratórios que devolvessem a cadeia de custódia. 2. Não há omissão sobre a incidência do óbice de reexame probatório, pois foi afirmado que a tese exigiria modificar a moldura fática e proceder a exame técnico para infirmar conclusões sobre materialidade, falsidade documental e dolo. 3. Não há omissão sobre a deficiência de fundamentação, porque foi apontada a indicação genérica de múltiplos dispositivos sem correlação específica com cada tese. 4. O pedido de manifestação constitucional constitui pretensão de prequestionamento sem apontamento de vício e não integra a competência desta Corte na via eleita. 5. Embargos de declaração rejeitados.