Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.062.621

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202503783250

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. OMISSÃO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE INVOCADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCURSO FORMAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura omissão a ausência de exame individualizado de argumento deduzido no agravo regimental acerca da interpretação de precedente utilizado pelo Tribunal de origem. 2. O vício pode ser sanado sem alteração do resultado quando subsiste o fundamento de que a recorrente não impugnou, de forma suficiente e pormenorizada, no momento processual oportuno, as razões que ensejaram a incidência da Súmula 83/STJ, sendo inviável suprir posteriormente a deficiência, em razão da preclusão consumativa. 3. Não há omissão quanto à tese de concurso formal se o acórdão examinou expressamente a controvérsia e concluiu que a unicidade da conduta não integrava a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria alteração dessas premissas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.