EDcl no AgRg no AREsp 3.106.080

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROVAS JUDICIAIS INDEPENDENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.258 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA INVIÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. No caso, o acórdão embargado afirmou a existência de provas judiciais independentes que sustentam a autoria, o que atraiu o óbice da Súmula 7 e afastou a possibilidade de mera revaloração jurídica das premissas fáticas. 3. A alegação de omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica foi superada pelo reconhecimento de que a reversão do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.