EDcl no AgRg no AREsp 3.162.254
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202600304708
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. A pretensão de restabelecimento da absolvição exige nova avaliação dos elementos probatórios relativos à procedência criminosa do numerário e aos atos de ocultação e dissimulação, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para afastar a alegação de mera requalificação jurídica e reconhecer a deficiência na demonstração do dissídio, sendo desnecessário examinar individualmente todos os argumentos e paradigmas invocados. 3. A ausência de demonstração da similitude fática e a impossibilidade de suprir essa deficiência mediante reexame probatório constituem fundamentos compatíveis. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício no julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.