EDcl no AgRg no AREsp 3.200.657
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202600847194
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP). SÚMULA 182/STJ. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA EXAME DO MÉRITO DA SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A decisão embargada não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando a Súmula 182/STJ, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal. 2. Os embargos alegam omissão quanto ao exame de trechos do agravo em recurso especial e à distinção entre inexistência e insuficiência da impugnação. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou diretamente a questão processual e qualificou a insurgência como genérica, fundamento suficiente para a conclusão adotada. 3. É inviável, na via estreita dos embargos, deslocar o debate para o mérito da incidência da Súmula 83/STJ, superado por óbice procedimental. O pedido de prequestionamento é rejeitado, porquanto a fundamentação já é suficiente e contém referência aos dispositivos pertinentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.