Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.215.103

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601131215

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Configura omissão a ausência de manifestação sobre pedido de observância da intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos processuais em favor da Defensoria Pública da União, expressamente formulado no agravo regimental e registrado no relatório do acórdão embargado. 2. Suprida a omissão, sem alteração do resultado do julgamento. Quanto às demais alegações, o acórdão enfrentou expressamente a incidência da Súmula 7/STJ, a tese de mera revaloração jurídica e a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, inexistindo a contradição e a obscuridade apontadas. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.