Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.220.028

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601225759

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. SÚMULAS 7 E 182/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examina a controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 2. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação efetiva do fundamento relativo à Súmula 7/STJ, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela defesa. 3. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a rediscussão, em embargos de declaração, de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados.