EDcl no AgRg no AREsp 3.248.883

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 2 DIAS CORRIDOS. ART. 619 DO CPP, C/C O ART. 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. 1. No âmbito criminal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 2 dias corridos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, c/c o art. 263 do RISTJ. 2. Publicado o acórdão no DJe de 13/8/2026 e considerado publicado em 14/8/2026, o prazo recursal teve início em 17/8/2026 e terminou em 18/8/2026. Protocolizados somente em 24/8/2026, os embargos de declaração são intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.