Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.268.818

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601960080

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Os embargos de declaração, opostos sob alegação de omissão quanto ao prequestionamento constitucional, não prosperam quando o acórdão embargado resolve a controvérsia por fundamento processual autônomo e suficiente - deficiência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) -, tornando desnecessária a manifestação sobre dispositivos constitucionais indicados pela parte. 2. O pleito de prequestionamento constitucional não se amolda à via estreita dos aclaratórios, sobretudo porque este Tribunal Superior sequer detém competência para examinar suposta violação de normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 3. As decisões judiciais não precisam ser analíticas, bastando a apresentação de fundamentos suficientes para justificar as conclusões adotadas (QO no AI n. 791.292, relator Ministro Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal). 4. Embargos de declaração rejeitados.