Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.269.960

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601894600

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ) E PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao registrar a ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada e a ocorrência de preclusão pela impugnação tardia, aplicando a Súmula 182/STJ, o que afasta a alegada omissão e a negativa de prestação jurisdicional. 2. A superveniência de óbices processuais autônomos - falta de impugnação específica e preclusão - dispensa o exame das teses de mérito e do dissídio jurisprudencial, bastando a motivação suficiente, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (QO no AI n. 791.292). 3. As razões dos embargos revelam mero inconformismo e a intenção de rediscutir o julgamento, providência incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.