Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.270.595

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202601996260

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EXAME INVIÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina a controvérsia e conclui pela ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 2. A deficiência do agravo em recurso especial não pode ser suprida no agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 3. Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, fica prejudicado o exame das questões relativas ao mérito do apelo nobre, inclusive quanto à fração de exasperação da pena-base. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração rejeitados.