REsp 2.229.123
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202503135240
Ementa
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO ESPECIAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, III; 59, II, III E IV; 69, CAPUT; E 71, CAPUT, TODOS DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ PARA A REVISÃO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DE VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. Recurso especial de Solário Piscinas Gestão de Franquias Rio Preto Ltda. conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo. Agravo em recurso especial de M. D. S. A. não conhecido.