REsp 2.234.555
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202503627896
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA DISPOSTA EM PATAMAR IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS DESDE O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CP. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.