Lupa Forense

REsp 2.234.555

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202503627896

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA DISPOSTA EM PATAMAR IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS DESDE O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CP. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.