AgRg no HC 1.077.139

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. ART. 9º, XV, C/C O ART. 12, § 2º. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO OU VONTADE DE REPARAÇÃO DO DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão de indulto é ato discricionário e de competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da CF). Cabe ao Poder Judiciário interpretar o decreto presidencial de forma restritiva e sistemática, sem ampliar nem restringir os requisitos nele previstos. 2. Embora a condenação de representado pela Defensoria Pública gere, nos termos do art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, presunção de incapacidade econômica que dispensa a reparação material do dano, subsiste, para a concessão do indulto do art. 9º, XV, a exigência de demonstração tempestiva de arrependimento ou de vontade de reparação do dano, não elidida pela mera hipossuficiência presumida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.