AgRg no HC 1.091.206

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2. A condenação do paciente pelo crime de estelionato fundamentou-se no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório - em especial as provas documentais e testemunhais -, o qual demonstrou o dolo de induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita. 3. O pedido de absolvição ou de reconhecimento da atipicidade da conduta exige o revolvimento do acervo fático-probatório e o afastamento das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.