AgRg no HC 1.104.187

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.249 DO STJ. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À CRONOLOGIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ORIGINOU A CAUTELAR. NÃO ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA MEDIDA. FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO E INCIDENTE DE FALSIDADE PENDENTE DE INSTRUÇÃO. REAVALIAÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM, COM CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A vigência das medidas protetivas de urgência não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo cível ou criminal, nem o eventual arquivamento do inquérito ou a absolvição do acusado extinguem, necessariamente, a medida, se persistir a situação de risco (Tema Repetitivo n. 1.249 do STJ, itens I e III). 2. É correta a alegação de que o Boletim de Ocorrência n. 8860/2025 não constitui fato posterior à concessão da medida protetiva, mas o próprio fato gerador que a originou, registrado horas antes do deferimento judicial. A correção dessa premissa cronológica, contudo, não conduz à revogação da cautelar nesta via: o item III do Tema Repetitivo n. 1.249 do STJ não distingue, para esse efeito, entre o inquérito relativo ao fato originário e o relativo a fatos supervenientes. 3. Da mesma forma, a circunstância de o precedente de reiteração invocado pelo Tribunal de origem ter se extinguido por desistência da então vítima, e não por decisão de mérito, não desautoriza, de plano, a conclusão da corte estadual, tomada à vista do conjunto probatório que lhe era próprio. 4. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que relata episódios de ameaça, agressão física, constrangimento sexual e comportamento controlador, permanece hígido como elemento de convicção, tendo em vista que sua veracidade é objeto de Incidente de Falsidade ainda pendente de instrução no Juízo de origem e não pode ser presumida falsa nesta via de cognição sumária. 5. A reavaliação da persistência do suporte probatório, à luz dos fatos supervenientes agora mais detalhadamente documentados, compete ao Juízo de origem, com observância do contraditório e da oitiva de ambas as partes, nos termos do item IV do Tema Repetitivo n. 1.249 do STJ. 6. Agravo regimental não provido, com recomendação.