AgRg no HC 1.106.569

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PERSISTÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. Em caso de pedidos recebidos no protocolo judicial do Superior Tribunal de Justiça derivados de correspondências relativas a cidadãos presos em busca de revisão de processos, benefícios penais e/ou providências correlatas, cabe à Defensoria Pública da União promover a instrução e complemento de defesa técnica, conforme a Resolução STJ/GP n. 21 de 11 de junho de 2025. 3. Caso concreto em que persiste a deficiência na instrução que compromete a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental não provido.