AgRg no HC 1.117.850

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO JULGADA EM WRIT ANTERIOR. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Juízo sentenciante manteve a prisão preventiva do ora paciente, pois mantidos os motivos do decreto inicial, que, por sua vez, foi validado por ocasião do julgamento do HC N. 1.117.850/MG. 2. Em relação ao pedido de detração e aplicação do regime mais brando, a controvérsia deduzida neste habeas corpus não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.