AgRg no HC 1.117.953

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMOÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito. Aplica-se, por analogia (permitida pelo art. 3º do Código de Processo Penal), o art. 132 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.