Lupa Forense

AgRg no HC 1.121.817

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/10/2026
Registro
202603430320

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O regime inicial de cumprimento da pena não se vincula, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda, devendo observar os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal e a gravidade concreta da conduta. 2. O art. 33, § 3º, do Código Penal determina que a fixação do regime inicial deve considerar as circunstâncias judiciais do art. 59, permitindo a imposição de regime mais severo diante de elementos concretos desfavoráveis. 3. A pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes constitui fundamentação idônea para a imposição de regime prisional mais gravoso. 4. Agravo regimental não provido.