Lupa Forense

AgRg no HC 1.122.286

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/10/2026
Registro
202603449926

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REPOUSO NORTURNO, QUALIFICADORAS E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Dada a maior reprovabilidade da conduta, é inaplicável o princípio da insignificância ao furto praticado durante o repouso noturno, mediante escalada e rompimento de obstáculo, em concurso de agentes e com a participação de adolescente, cujo valor subtraído, de R$ 200,00, é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (10/8/2025 - R$ 1.518,00). 2. Agravo regimental não provido.