AgRg no HC 1.123.645
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202603552580
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA N. 1.068 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é constitucional, fundada na soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) e no art. 492, I, "e", do CPP, conforme decidido em repercussão geral (Tema 1.068), independentemente do total da pena e sem ofensa à irretroatividade, por se tratar de orientação constitucional aplicável de imediato. 2. Agravo regimental não provido.