AgRg no REsp 2.101.208

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido, porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no especial, o que impede a apreciação da questão por esta Corte, por ausência de prequestionamento. Incidência, por conseguinte, dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356, ambas do STF. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado como violado. 3. É incabível o prequestionamento ficto, pois, para sua aplicação, seria imprescindível que a parte alegasse, no recurso especial, ofensa ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu. 4. Agravo regimental não provido.