AgRg no AREsp 3.289.264

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por incidência da Súmula n. 283/STF quanto à não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e pela impossibilidade de fixação de regime mais brando de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (maus antecedentes e não recomendabilidade social da medida) atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à substituição da pena; (ii) saber se, à luz do art. 44 do Código Penal, a reincidência e os maus antecedentes afastam, de forma motivada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não recomendabilidade social; e (iii) saber se é possível fixar regime inicial mais brando que o semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos, conforme os §§ 1º, 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a Súmula n. 269/STJ. III. Razões de decidir 3. A falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (maus antecedentes e não recomendabilidade social da substituição) atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF e impede o conhecimento do apelo nessa parte. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, é medida excepcional condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos; a existência de reincidência e maus antecedentes, devidamente motivada, evidencia a inadequação e a não recomendabilidade social da medida alternativa. 5. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante da quantidade de pena e da reincidência, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula n. 269/STJ, justificando resposta penal mais efetiva. 6. Inexistem violações aos dispositivos legais apontados, devendo ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.