AgRg no AREsp 3.291.742

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. INTERESSE AO PROCESSO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial, mantendo a apreensão e indeferindo a restituição de veículos apreendidos no âmbito de investigação por organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. 2. Instâncias ordinárias registraram Relatórios de Inteligência Financeira, incompatibilidade entre movimentação financeira e faturamento da pessoa jurídica e dúvidas sobre a licitude da origem dos veículos, concluindo que os bens ainda interessam à investigação (CPP, art. 118). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, antes do trânsito em julgado, é possível a restituição de veículos apreendidos quando os bens ainda interessam ao processo e se há dúvidas sobre a licitude de sua origem (CPP, art. 118); e (ii) saber se, em recurso especial, é possível revisar a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao interesse dos bens e à presença de indícios veementes, à luz da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 4. As coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo (CPP, art. 118). No caso, o interesse dos veículos às investigações foi reconhecido com base em indícios veementes extraídos de Relatórios de Inteligência Financeira e da incompatibilidade entre movimentação financeira e faturamento, persistindo dúvida sobre a licitude da origem dos bens, hipóteses que autorizam a manutenção da apreensão e aferem possível perdimento (CP, art. 91, II). 5. A desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que os veículos não mais interessam ao processo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.