Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.300.720

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602488528

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORDEM LEGAL DE JULGAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A agravante sustenta violação ao art. 938 do CPC, por aplicação analógica do art. 3º do CPP, ao fundamento de que o Tribunal de origem teria diferido a apreciação de preliminar referente à reavaliação da recusa ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP para o julgamento de mérito, invertendo a ordem legal de julgamento. Afirma, ainda, que a matéria estaria prequestionada e postula, subsidiariamente, concessão de habeas corpus de ofício. 3. Em apelação, o Tribunal de origem determinou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reavaliação da recusa de proposta de ANPP. O recurso especial defensivo, fundado na alegada violação ao art. 938 do CPC e no art. 564, IV, do CPP, foi inadmitido, ensejando o agravo em recurso especial, sobre o qual houve parecer pelo não provimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a suposta violação ao art. 938 do CPC, sem a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 938 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para provocar o exame da matéria, inexistindo o indispensável prequestionamento. 6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF, cabendo manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 7. Inexistem fundamentos novos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada, não se justificando o reconhecimento de nulidade ou a concessão de habeas corpus de ofício na via eleita. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.