AgRg no AREsp 3.311.713

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ENTORPECENTE EM VEÍCULO COM PLACAS CLONADAS, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. RÉU QUE, MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA DE R$ 20.000,00, ACEITOU LEVAR CARGA DE 143,3 KG DE MACONHA PRENSADA DE FOZ DO IGUAÇU/PR ATÉ SÃO PAULO/SP, EM AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS CUJOS DADOS ORIGINAIS POSSUIAM RESTRIÇÃO POR ROUBO OU FURTO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E FUGA EM ALTA VELOCIDADE POR VIAS URBANAS, COM AVANÇO DE SINAIS VERMELHOS E PREFERENCIAIS, ENCERRADA COM O ABANDONO DO VEÍCULO CARREGADO EM ÁREA DE MATA ÀS MARGENS DA RODOVIA. CAPTURA DO RÉU E DO ADOLESCENTE DE 17 ANOS QUANDO SAÍAM DO MATAGAL, COM A CHAVE DO AUTOMÓVEL EM PODER DO MENOR. DROGA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, INTERNALIZADA PELA REGIÃO DE FRONTEIRA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282/STF E 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico transnacional de drogas e corrupção de menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de prequestionamento das matérias invocadas e a não oposição de embargos de declaração obstam o conhecimento das teses, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.