AgRg no AREsp 3.314.757

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ATIPICIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Neste recurso, sustenta a defesa a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ao argumento de que sua pretensão absolutória, por atipicidade, pode ser examinada mediante simples revaloração jurídica das premissas fixadas no acórdão, afirmando que as circunstâncias narradas revelam relações comerciais frustradas e não demonstram, com suficiência, dolo antecedente de fraude. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se a definir se é possível, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório com o objetivo de afastar a configuração do elemento subjetivo do tipo penal. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias reconheceram, à luz de múltiplos elementos probatórios, a presença do elemento subjetivo do tipo, extraído das circunstâncias do caso e do modus operandi reiterado, a denotar a prévia intenção fraudulenta. 5. Diante de tal quadro, mostra-se inviável a revisão do referido pronunciamento por esta instância extraordinária, por demandar ampla incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.