AgRg no AREsp 3.316.001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia e afastando a alegação de legítima defesa putativa, por demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. No agravo regimental, pretende-se: (i) afastamento da Súmula n. 7/STJ; (b) impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e de animus necandi; (c) subsidiariamente, reconhecimento da legítima defesa putativa ou do erro permissivo, com absolvição sumária, ou desclassificação para o art. 15 da Lei n. 10.826/2003; e (d) cassação do acórdão recorrido para novo julgamento, com análise das teses defensivas e da alegada nulidade do auto preliminar de constatação de drogas. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as alegações defensivas - insuficiência probatória para a pronúncia, nulidade do laudo de constatação de entorpecente e do acórdão recorrido, erro permissivo e desclassificação - configuram inovação recursal, atraindo a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento; e (ii) saber se é possível a absolvição sumária com fundamento em legítima defesa putativa sem reexame fático-probatório. III. Razões de decidir 4. As alegações relativas à insuficiência probatória para a pronúncia, nulidade do laudo de constatação de entorpecente e do acórdão recorrido, erro permissivo e desclassificação configuram manifesta inovação recursal, com inequívoca tentativa de ampliar substancialmente o objeto do recurso original, o que impede o conhecimento da insurgência, por força da preclusão consumativa. 5. Em respeito à soberania do Tribunal do Júri, a absolvição sumária somente é admissível quando os autos revelarem prova incontroversa de causa excludente do crime, capaz de afastar, de plano, o elemento subjetivo da conduta. Ausente prova inconteste, impõe-se a submissão do agente ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 6. No caso, as imagens e os depoimentos indicam atuação abrupta, disparos direcionados e perseguição da vítima, com continuidade da conduta no interior de pousada, sem evidência objetiva de agressão injusta, atual ou iminente, o que afasta a tese de legítima defesa putativa e inviabiliza a absolvição sumária. 7. A pretensão de reversão das premissas fáticas adotadas pela Corte local demandaria amplo reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.