AgRg no AREsp 3.332.537

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - em especial o óbice da Súmula n. 182/STJ - autoriza o não conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada; a inobservância desse ônus atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 4. No caso, o agravo regimental limita-se a reiterar argumentos do recurso especial, sem infirmar o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula n. 182/STJ, não superando o obstáculo de admissibilidade. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não conhecido.