AgRg no AREsp 3.347.905
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202603251392
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182, 7, 83/STJ E DO ÓBICE À ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF/1988. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação penal por contrabando, na qual o agravante foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Ausente impugnação quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ e ao óbice relativo à alínea c do art. 105, III, da CF/1988, incide a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental improvido.