AgRg no AREsp 3.350.111

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, INCISO III, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). VEÍCULO "DUBLÊ" CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS E ARMA DE FOGO PORTADA PELO OUTRO, APREENDIDOS EM ABORDAGEM POLICIAL. AUTOMÓVEL OBJETO DE FURTO OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2024, CONDUZIDO COM PLACAS PERTENCENTES A VEÍCULO DIVERSO, E COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO NOS NÚMEROS DO CHASSI E DO MOTOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal estadual que manteve condenação por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.