AgRg no RHC 244.296

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RECOMENDAÇÃO À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva. 2. Agravante pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocasião em que foi mantida a sua prisão processual. 3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva e se há excesso de prazo. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva, medida excepcional, está justificada, visto que destacou o Magistrado singular a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, "uma vez que o crime foi praticado pelo réu contra o seu próprio filho e com modo de execução que denota crueldade, já que a vítima foi atingida por vários golpes de faca peixeira, cuja motivação, pelo que se depreende da própria confissão do réu, teria sido o fato de o filho ter desferido um tapa em seu rosto no momento de uma discussão verbal". 5. Hipótese em que inexiste excesso de prazo a ser reconhecido, pois se está diante de agravante custodiado em 26/11/2024, de denúncia recebida em 10/12/2024 e de decisão de pronúncia prolatada em 9/12/2025. A sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri designada para 20/5/2026 foi adiada a pedido do órgão ministerial. Nova assentada foi marcada para 13/8/2026, porém a defesa e o Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 943/945) noticiaram a não realização do Júri na referida data. Segundo a ata juntada, a sessão de julgamento "não foi realizada em virtude do acidente doméstico ocorrido com o magistrado presidente na manhã do dia 12/08/2026". Logo, ainda que considerados os adiamentos ocorridos, trata-se de instrução processual célere, que já resultou na pronúncia do agravante, a atrair, inclusive, os enunciados n. 21 e 52 da Súmula desta Casa, os quais preconizam, respectivamente, que, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 6. Imperioso, todavia, que o Juízo de primeira instância priorize a tramitação do processo em comento, a fim de que não haja futura constatação de excesso de prazo. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.