AgRg no RHC 244.969

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUAS INSURGÊNCIAS MANEJADAS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus, ante a compreensão que se tratava de reiteração de recurso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de recurso em habeas corpus contra o mesmo acórdão já submetido ao exame desta Casa viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e impede o processamento da segunda insurgência; e (ii) saber se a diversidade de argumentos afasta a incidência da preclusão consumativa quando o objeto impugnado é idêntico. III. Razões de decidir 3. A interposição de duas insurgências contra o mesmo ato judicial caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 4. A preclusão consumativa impede o conhecimento de segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, ainda que com fundamentos distintos. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.