AgRg no RHC 245.653

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDULTO. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva por furto qualificado (CP, art. 155, § 8º). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está adequadamente motivada na gravidade concreta do comportamento atribuído ao agravante (furto qualificado em concurso de três agentes com subtração de significativa quantidade de fios de cobre), legitimando a garantia da ordem pública (CPP, arts. 312 e 313, I e II). 4. A necessidade de acautelar a ordem pública também decorre do risco de reiteração em delitos patrimoniais, uma vez que foi registrada anterior condenação pelo crime de roubo majorado. 5. Em relação à condenação pretérita, tem-se que o indulto extingue a punibilidade, mas não elimina os efeitos secundários da condenação nem impede sua valoração cautelar para aferição do risco de reiteração delitiva; a inexistência de prova da data de extinção da pena inviabiliza a análise da alegada remoticidade (CP, art. 64, I; Súmula 231/STJ). 6. A contemporaneidade do fundamento cautelar decorre da conjugação entre o fato novo (23/05/2026) e o antecedente penal por crime patrimonial grave, indicando persistência em práticas ilícitas e justificando a prevenção de risco atual à ordem pública. 7. Não há quebra de isonomia nem violação ao art. 580 do CPP, pois a distinção cautelar em relação aos corréus se ampara em circunstância pessoal relevante (antecedente penal qualificado do agravante); as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante do risco concreto de reiteração (CPP, arts. 282, § 6º, 310, § 5º, e 315). IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e confirmou a prisão preventiva.