AgRg no HC 1.121.973

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem, com recomendação, mantendo a prisão preventiva. 2. Agravante pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva. 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo. III. Razões de decidir 4. Hipótese em que inexiste excesso de prazo a ser reconhecido, pois se está diante de agravante custodiado em 9/9/2025, de denúncia recebida em 17/9/2025 e de decisão de pronúncia prolatada em 19/12/2025, após o que foi interposto recurso em sentido estrito pela defesa, cujo julgamento iniciou-se em 10/3/2026 e terminou em 8/9/2026. Logo, não há falar em excesso de prazo, mas, ao contrário, em uma instrução processual célere e que já resultou na pronúncia do agravante, a atrair, inclusive, os enunciados 21 e 52 da Súmula desta Casa, os quais preconizam, respectivamente, que, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Também não se constata excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito, sobretudo se considerado o razoável tempo decorrido desde o seu ingresso no Tribunal estadual e o fato de que o recurso foi julgado em 8/9/2026 (após a impetração deste writ), a sinalizar, ademais, a prejudicialidade da tese. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.