AgRg no HC 1.122.346

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE DELITO DE ARMA E TRÁFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de condenada pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental merece provimento para viabilizar o conhecimento do habeas corpus, não obstante a impetração veicular pretensão própria de revisão criminal e demandar reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, por desvirtuar a finalidade do remédio constitucional voltada a prevenir ou remediar lesão ou ameaça ao direito de locomoção. 4. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional e discricionária, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade (CPP, art. 647-A, parágrafo único), o que não se verifica no caso. 5. O reconhecimento do decidido no Tema 1.259 deste Tribunal Superior, nas circunstâncias dos autos, exigiria incursão em elementos de fatos e provas - notadamente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o armamento não foi utilizado na mercancia ilícita e indicaria possível emprego em crimes de outra natureza - providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.