AgRg no AREsp 2.918.830
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202501480483
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSASSINATO DO PRÓPRIO CÔNJUGE EM SIMULAÇÃO DE LATROCÍNIO. MANDANTE DO CRIME QUE ARQUITETOU A EMPREITADA, ARREGIMENTOU FILHOS BIOLÓGICOS E ADOTIVOS, FINANCIOU A COMPRA DA ARMA E AVISOU O EXECUTOR DO RETORNO DA VÍTIMA À RESIDÊNCIA, ONDE FOI ALVEJADA COM CERCA DE TRINTA DISPAROS DE PISTOLA 9MM. TENTATIVA ANTERIOR DE MATAR A VÍTIMA MEDIANTE MINISTRAÇÃO CONTINUADA DE VENENO NA ALIMENTAÇÃO, COM PERDA DE VINTE QUILOS E DIVERSAS INTERNAÇÕES. CRIME MOTIVADO POR VINGANÇA PELO CONTROLE RIGOROSO DAS FINANÇAS E DOS CONFLITOS DO GRUPO FAMILIAR EXERCIDO PELA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL DE INTEGRANTES DA FAMÍLIA MANTIDA APÓS A MORTE PARA OCULTAR PROVAS E CONSTRANGER TESTEMUNHAS. USO NO INQUÉRITO E NA AÇÃO PENAL DE CARTA IDEOLOGICAMENTE FALSA COPIADA DE PRÓPRIO PUNHO POR CORRÉU PRESO, ATRIBUINDO A AUTORIA DO HOMICÍDIO A TERCEIROS INOCENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES RELATIVAS NA FASE DE PRONÚNCIA E EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial. O recurso especial, fundado na alínea a do art. 105, III, da CF/1988, impugnava acórdão do TJRJ que manteve condenação proferida pelo Tribunal do Júri por homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento ideologicamente falso. II. Questões em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se a ausência de alegações finais na primeira fase do procedimento do Júri acarreta nulidade da pronúncia; (ii) saber se a pronúncia é nula por falta de fundamentação das qualificadoras; (iii) saber se a menção ao silêncio da acusada em plenário, pelo assistente de acusação, viola o art. 478, II, do CPP; (iv) saber se a leitura e a exibição de documento sigiloso desentranhado violam o art. 479 do CPP; (v) saber se o indeferimento da quebra dos sigilos bancário e fiscal viola o art. 422 do CPP; e (vi) saber se a leitura da denúncia às testemunhas antes dos depoimentos viola os arts. 212 e 473, § 3º, do CPP. III. Razões de decidir 3. No processo penal, nenhum ato é declarado nulo sem demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563). Todas as nulidades arguidas são de natureza relativa e exigem a comprovação do gravame. 4. A pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, de natureza provisória, limitado à materialidade e aos indícios de autoria (CPP, art. 413). É vedada a incursão exauriente sobre o mérito, para não influenciar o ânimo dos jurados. 5. As teses de nulidade por ausência de alegações finais e por falta de fundamentação das qualificadoras já foram rejeitadas, com trânsito em julgado, no recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia. Não se cuida de nulidade posterior à pronúncia (CPP, art. 593, III). Opera-se a preclusão pro judicato (CPC, art. 507, c/c CPP, art. 3º). 6. As alegações finais na primeira fase do Júri regem-se pelo art. 411, § 4º, do CPP, e não pelo art. 403, § 3º. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de alegações finais nessa fase não gera nulidade, porque a pronúncia é juízo provisório de admissibilidade, e não julgamento de mérito. A defesa não indicou qual argumento deixou de deduzir nem a repercussão da omissão sobre a pronúncia. 7. A premissa da nulidade absoluta por ausência de fundamentação das qualificadoras não se verifica. O acórdão recorrido assentou que a pronúncia descreveu as circunstâncias (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) com lastro em provas pericial e testemunhal, nos limites do art. 413, § 1º, do CPP. Não há decisão silente, mas pronúncia concisa, como tolerado nessa fase. 8. O art. 478, II, do CPP tutela contra a exploração do silêncio do acusado em plenário. A menção isolada, imediatamente corrigida e sem repercussão demonstrada no ânimo dos jurados não acarreta nulidade, conforme a jurisprudência do STJ. No caso, a referência partiu do assistente de acusação, foi repudiada de imediato pelo Ministério Público e retificada por determinação da Juíza Presidente. 9. O art. 479 do CPP visa a impedir a surpresa em plenário. O acórdão assentou que as transcrições desentranhadas versavam sobre depoimentos prestados ao Conselho Tutelar, sobre circunstância secundária, e que a defesa já tinha acesso ao conteúdo, com os áudios fornecidos e ciência dos documentos admitidos em plenário. O desentranhamento visou apenas à preservação da privacidade de crianças e adolescentes (Lei n. 8.069/1990, art. 201, § 6º). A nulidade por inobservância do art. 479 do CPP é relativa, e a conclusão pela ausência de prejuízo não pode ser revista sem incursão no acervo fático-probatório. 10. O art. 422 do CPP não impõe o deferimento automático de toda diligência requerida para o plenário. O juízo pode indeferir, de forma fundamentada, providências desnecessárias ou impertinentes, sem cerceamento de defesa. No caso, o indeferimento da quebra de sigilo foi motivado na ausência de relevância, porque a motivação dos delitos se relacionava ao controle da vítima sobre as finanças da família, e não a valores em si. 11. Os arts. 212 e 473 do CPP disciplinam a forma de inquirição sem vedar a leitura da denúncia antes dos depoimentos. Inexistindo proibição legal, a leitura, por si só, não gera nulidade, e o reconhecimento do vício depende de prejuízo à colheita da prova oral. A Juíza Presidente consignou ser essencial que as testemunhas conhecessem os fatos, sobretudo porque os depoimentos foram colhidos quase dois anos depois. IV. Dispositivo 12. Agravo regimental desprovido.