AgRg no AREsp 3.272.397
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 07/10/2026
- Registro
- 202602032705
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO ASSISTENTE (ART. 598, P.U., CPP). SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, reconheceu a tempestividade do recurso especial do assistente de acusação e não conheceu do apelo extremo por incidência da Súmula 7/STJ, com registro da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. O recurso especial buscava cassar acórdão que manteve absolvição sumária por legítima defesa em ação penal por homicídio qualificado, com pedido de pronúncia e submissão ao Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando incidente o óbice ao conhecimento pela alínea a. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da absolvição sumária por legítima defesa assentou premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias; infirmar tais premissas exige revolvimento probatório, incompatível com o recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 4. A controvérsia sobre valoração de prova pericial em cotejo com depoimentos demanda rearranjo do conjunto probatório, o que confirma a inadequação da via especial. 5. Incidente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicado o exame do dissídio pela alínea c, por impossibilidade de aferição de similitude fática e de cotejo analítico. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido.