AgRg no HC 1.041.589

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ALEGADA FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DO LAUDO PERICIAL DE DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO DIRETAMENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PROVA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE PRESENTE NOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIDO. 1. Alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade do laudo pericial onde constam as extrações dos dados armazenados em aparelho celular, supostamente utilizados para condenação do réu. 2. A partir das conclusões do Tribunal a quo, fica evidente que foi franqueado à defesa o pleno acesso ao processo onde constam as conversas extraídas do aparelho celular, bem como toda a prova que embasou a condenação dos réus está integralmente presente nos autos, de modo a afastar a ilegalidade apontada pelo insurgente. 3. Agravo Regimental não provido.