AgRg no RHC 233.839

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 444-459 NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. A Defesa busca a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, à luz do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da unicidade recursal veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra o mesmo decisum pela mesma parte, ressalvada a hipótese de recursos especial e extraordinário. 5. A interposição do primeiro recurso opera a preclusão consumativa quanto à faculdade de recorrer, tornando inadmissível qualquer outro recurso subsequente manejado pela mesma parte contra a mesma decisão. 6. Tendo sido interposto primeiramente o agravo regimental de id. 00301081/2026, impõe-se sua análise, revelando-se manifestamente inadmissível o agravo regimental protocolizado posteriormente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não conhecido.