AgRg no HC 1.093.513

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ESTUPRO E VIAS DE FATO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA SEM FORÇA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO. PROVA DIGITAL SEM PERÍCIA E SEM CADEIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado; excepcionalmente, admite-se o writ apenas diante de ilegalidade manifesta, evidente e imediata, restrita a questão de direito previamente debatida na Corte de origem e que não demande revolvimento do conjunto probatório. 2. Caso em que a Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita, afastando a hipótese de teratologia e examinando a inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal e manteve a condenação por estupro e vias de fato com base em arcabouço probatório robusto, composto por declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas por informantes e circunstâncias fáticas. A retratação posterior foi considerada vaga e dissociada do conjunto probatório, e a prova digital apresentada não foi submetida a perícia nem observou a cadeia de custódia, reforçando sua insuficiência para desconstituir a condenação. A revisão dessa conclusão exigiria ampla incursão no acervo fático-probatório, providência inadmissível neste âmbito. 3. Inexistindo argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se sua confirmação. 4. Agravo regimental improvido.