AgRg nos EDcl no AREsp 3.272.911
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202602050497
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO E INOVAÇÃO RECURSAL NÃO SUPERADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. MAJORANTE RELACIONADA À FUNÇÃO DE DIREÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4. CONFORMIDADE JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO CONCRETA E DE PRECEDENTES ATUAIS EM SENTIDO DIVERSO. Agravo regimental improvido.