AgRg nos EDcl no HC 1.096.857

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. É válida a referência, na sentença, aos fundamentos do decreto preventivo para justificar a negativa do recurso em liberdade. Precedentes. 3. No caso em análise havia fundamentação concreta a justificar a cautela extrema, diante da gravidade da conduta perpetrada pelo acusado, que ocasionou sua condenação às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão, 2 meses e 10 dias de detenção, 17 dias de prisão simples e multa. Destacou-se que as circunstâncias descritas pelo Juízo singular são indicativas concretas do comportamento violento e descontrolado do réu e evidenciam o risco à integridade física e emocional da vítima. 4. O decisum ressaltou, ainda, que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, desde que haja compatibilização da custódia com o modo intermediário, o que foi determinado pelo Juízo sentenciante e observado na execução provisória da pena, como destacado pelo Tribunal a quo. 5. Agravo regimental não provido.