AgRg no HC 1.105.639

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva exige motivação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, sendo admitida a manutenção da custódia na sentença mediante fundamentação per relationem, desde que persistentes os motivos cautelares e respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. No caso, a sentença manteve as medidas cautelares pessoais por remissão aos decretos anteriormente proferidos, tendo o Tribunal de origem assentado que a necessidade da custódia já havia sido apreciada, sem notícia de alteração fática superveniente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a técnica da fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva quando permanecem incólumes as circunstâncias ensejadoras do decreto, sem ofensa ao dever de motivação. 4. As demais alegações defensivas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame nesta via especial, sob pena de indevida supressão de instância 5. Agravo regimental improvido.