AgRg no AREsp 3.272.394
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202602041211
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo regimental improvido.