AgRg no AREsp 3.089.349

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local manteve a condenação do réu pela violação de domicílio com amparo no relato da vítima, nas declarações do próprio réu e nos depoimentos das testemunhas, todos colhidos sob o crivo do contraditório, firmes ao asseverar que o ora agravante não residia no local e ingressou na moradia da ofendida (e não em espaço de uso comum dos moradores), sem o seu consentimento, sob a justificativa de pegar seu filho. 2. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação do agravante ou pela configuração de causa excludente da ilicitude, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. A alegação defensiva de contradição interna no decisum, ao consignar, de um lado, a inexistência de óbices processuais e, de outro, aplicar a Súmula n. 7 do STJ, não procede. 4. A decisão agravada consignou, incialmente, que a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias justificava a condenação do réu pelo delito de violação de domicílio para, a seguir, registrar que a mudança da conclusão manifestada na sentença e no acórdão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Assim, inexiste vício no ponto. 5. Agravo regimental não provido.