AgRg no AREsp 3.195.493

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. MODO FECHADO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. SÚMULA 269/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável somada à reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 2. De modo excepcional, a Súmula 269/STJ, quando a pena for igual ou inferior a 4 anos, admite, mesmo para o reincidente, o estabelecimento do regime semiaberto, desde que todas as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do Código Penal se mostrem favoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, o que não é o caso. 3. Agravo regimental improvido.